Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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