Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retorno dos autos para juízo de conformidade - Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Revisão geral anual de vencimentos - RE Acórdão/STF (Tema 19/STF) - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos na respectiva tese vinculante - Acórdão mantid