Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Recurso desprovido... (Continua)