Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Golpe do Falsa Leilão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação do serviço que permitiu a abertura de conta pelo fraudador. Descabimento. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, CDC. Abertura de conta corrente que obedeceu às regras do Banco Central do Brasil. Resolução 2.025/93. Reclamação administrativa realizada quando o valor já estava indisponível na conta do fraudador. Impossibilidade de bloqueio/glosa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)