Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

Licitação - Ata de registro de preço - Processo administrativo sancionatório. Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que aplicou multa administrativa pela inexecução parcial de contrato - Decisão a quo que negou a liminar de suspensão dos efeitos da pena. In casu, impetrante confessa a entrega de parte dos produtos em desconformidade com as especificações técnicas contratadas, bem como fora do prazo previsto na nota de empenho - Pleito administrativo de prorrogação do prazo de entrega indeferido pela Administração - Prazo suplementar assinado pela Administração não ilide a mora e nem pode modificar o contrato, mas tão somente impedir a configuração da inexecução total do contrato e o rompimento da ata de registro de preço, bem como a aplicação de sanções administrativas mais severas - Inteligência da cláusula 19.6.2 do edital - Ausente a urgência reclamada - Sanção administrativa de multa e seus efeitos não geram obstáculos à impetrante participar de contratações públicas e nem celebrar contratos e ajustes com a Administração Pública - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, §3º - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não autoriza, portanto, a concessão da medida liminar - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso