Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE DE TER CANCELADO O CARTÃO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - inversão dos ônus da sucumbência que é indevida - sucumbência do apelante que foi mesmo preponderante - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)