Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA . 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CPC, art. 489. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos, no qual o reclamante alega que não foi apreciado o seu pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados, a Turma Regional afirmou que não havia omissão no julgado, transcreveu trechos dele e destacou algumas partes, dentre elas a parte na qual há condenação em adicional de comissão de 150% para labor aos domingos, previsto em norma coletiva, quanto a 2 domingos no mês, observado o princípio da adstrição. 3 - Diante da ausência de manifestação expressa quanto à eventual procedência ou improcedência de pedido de dobra dos domingos e feriados, vislumbram-se três possibilidades interpretativas, quais sejam: a) o adicional de comissão de 150% concedido e previsto em norma coletiva substituiu o direito ao recebimento da dobra em razão de labor em domingos e feriados, motivo pelo qual o pedido seria então improcedente; b) o trecho do acórdão «observado o princípio da adistrição significa que o reclamante não requereu em sua petição inicial o pagamento da dobra devida em razão de labor aos domingos e feriados, motivo pelo qual o pedido seria então improcedente; c) houve efetiva omissão na análise de eventual pedido de dobra. 4 - Há dúvida interpretativa, com ocorrência de obscuridade e omissão. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . Prejudicada a análise das alegações trazidas quanto aos demais temas, sem prejuízo da possibilidade de interposição de novo recurso de revista posteriormente.... (Continua)