Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. Inocorrência de inércia ou de permanência no arquivo por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso provido