Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos de valores relativos a seguro não contratado pela autora em conta bancária - Legitimidade passiva ad causam do Banco corréu evidenciada - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia aos réus demonstrar lícitos os descontos em conta bancária da autora relativos ao seguro - Débito inexigível - Recurso negado. 

   Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente da autora para pagamento do seguro cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte.     Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora para pagamento de seguro não contratado - Danos morais evidenciados - Indenização a   comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.     Recurso provido em parte.*