Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de envio do feito ao setor de contadoria judicial a fim de elaborar os cálculos. Acolhimento. Exequente assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do CPC, art. 98, VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência deste Egrégio Tribunal que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálculos aos escreventes técnicos judiciários lotados nos respectivos cartórios judiciais (Comunicado Conjunto 1.744/2019 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça). Efetivação dos cálculos a ser feita por profissional da confiança do juízo, em caso de impossibilidade da realização pelo respectivo ofício. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)