Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha a agravada no contrato de titularidade de sua genitora, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Multa diária bem arbitrada. Decisão mantida. Recurso desprovido