Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Inexistência de vício formal na certidão de dívida ativa, que satisfaz os requisitos previstos na regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF, descabendo exigir referência ao auto de infração ou ao procedimento administrativo (CTN, art. 202, V e art. 2º, § 5º, VI, da LEF), pois o imposto foi recolhido por meio de GIA emitida pelo próprio contribuinte - Inexistência de prejuízo à defesa do executado, pressuposto da decretação da nulidade - Legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS - Precedentes do STJ e desta E. 7ª Câmara - Necessidade de distinção quanto à hipótese do RE Acórdão/STF, esta relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Legítima a aplicação da regra do art. 96, § 1º, 2, da LE 6374/89, no concernente à incidência de juros a fração de mês, a qual se acha em consonância com o disposto no LF 9430/96, art. 5º, § 3º - No concernente ao mês inicial, todavia, incide a Taxa Selic, porquanto de fração de mês não se trata (art. 96, I e II, da LE 6374/89) - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20% - Paradigma distinto da presente hipótese - Julgamento desta E. 7ª Câmara que se deu em conformidade com o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)