Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do hospital autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que se tratou de atendimento de emergência, ocorrendo erro substancial pelo paciente, que esfaqueado por criminoso durante o trabalho como motorista de aplicativo, buscou atendimento pelo SUS e adentrou no hospital autor porque ostentava identificação do Governo do Estado. Paciente réu que não assinou nenhum contrato ou autorização de internação, não aceitou atendimento particular e deixou claro ao saber desta situação que não possuía condições econômicas e pleiteou transferência para o SUS. Médico que negou a transferência diante do estado grave e necessidade de imediata cirurgia. Hospital autor que não se interessou em produzir outras provas e arrolar o médico para eventualmente demonstrar que não foram passadas tais informações ao paciente. Documentos que comprovam que o hospital autor é conveniado com o Governo do Estado e estava autorizado a efetuar atendimento e internações de urgência e emergência, sem exigência de qualquer documento, procedendo a posterior emissão de relatório médico para autorização de internação pelo SUS. Eventual desídia do hospital com a documentação e prazo para ressarcimento pelo SUS, que não tornam o paciente responsável pelos custos do atendimento. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO