Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA 1.387.024.547, originada no AIIM 4.087.432-1, bem como a sustação do respectivo protesto - Caso em que o protesto da CDA tem como fundamento o art. 784, IX do CPC e Lei 12.757/2012 - Legislação declarada constitucional por meio do julgamento da ADI 5135 no Supremo Tribunal Federal - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, Tema 777/STJ - Quanto às demais restrições, considerando a presunção de veracidade do ato administrativo, ao menos nesta fase processual, devem ser suspensas apenas mediante o depósito do montante integral, conforme entendimento sedimentado na Súmula 112/STJ, art. 151, II do CTN e Lei 6.830/80, art. 38 - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... (Continua)