Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento comum - Decisão recorrida que indeferiu benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos (SPDM) - Pessoa jurídica, mesmo filantrópica, possui o ônus de comprovar a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais para fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso porquanto a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso - Não comprovação da impossibilidade financeira, ainda que momentânea - Precedentes recentes desta Corte envolvendo a mesma entidade - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)