Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E EXCEÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA. CLT, ART. 62, I. ESTORNO COMISSÕES. REGULAMENTO INTERNO E LEI 3.207/57. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST) SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E ACOLHIDA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento da empregada na exceção prevista no CLT, art. 62, I, e na existência de prejuízo e validade do estorno das comissões. A Corte Regional, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela impossibilidade de controle de jornada em alguns períodos e pela não comprovação pela reclamante das diferenças devidas a título de comissões. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual de acordo com a Súmula 126/TST. Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelas reclamadas em contrarrazões, restando prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)