Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação demarcatória - Improcedência do feito principal e da reconvenção em juízo de primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à construção do alambrado com observância aos limites dos terrenos - Invasão não caracterizada - Estudo apresentado pela autora que revelou a redução da metragem relativa ao cumprimento do imóvel, e não à largura, que se deu por conduta praticada pelo poder municipal - Argumentos articulados que foram incapazes de desabonar os trabalhos elaborados pelo perito - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido