Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Arresto Executivo - Possibilidade - Norma Legal (CPC, art. 830). No mais, segundo entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) cabe à exceção da regra legal de impenhorabilidade de salários e proventos, «quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". É o que ocorre nos autos em questão, onde o Juízo atento a essa exceção, manteve a constrição de 30% desse percentual em favor do credor (R$ 24.831,88), liberando-se os outros 70% (R$ 57.941,06), em favor da agravante, pois se mostrava plenamente possível a relativização à regra, visto que as circunstâncias revelam ser desnecessária a aplicação da garantia legal de forma absoluta e ilimitada, pois foi devidamente preservado não apenas um percentual, como um montante mais do que suficiente a dar guarida à dignidade da devedora e de sua família. Execução que se desenvolve no interesse do credor e não ao contrário - Decisão Mantida - Agravo Desprovido