Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil ex delicto - Ilegitimidade passiva reconhecida pelo d. juízo a quo - Impossibilidade, no âmbito da ação indenizatória ex delicto, na qual a discussão é exclusivamente sobre o valor da condenação, que figure no polo passivo da disputa quem não tenha sido condenado no Juízo Criminal - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... (Continua)