Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

1. OBJETO RECURSAL:

Decisão que acolheu os aclaratórios para tornar sem efeito a homologação de acordo, reconhecendo como fraudulento o instrumento apresentado, condenando o recorrente por litigância de má-fé. Apelante que - em duas ocasiões ficou INERTE, deixando de se manifestar sobre a referida fraude - e, agora, apresenta recurso de apelação. ... (Continua)