Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - JUROS DE MORA -
Adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Lei Estadual 6.374/1989, alterada pela Lei Estadual 13.918/09 - Impossibilidade de cômputo de juros superiores àqueles previstos na legislação federal - Limites da taxa SELIC que, segundo entendimento majoritário desta Colenda Câmara, são aplicáveis tanto aos juros anteriores à consolidação do débito quanto aos encargos incidentes sobre as parcelas do acordo para o respectivo pagamento - Precedentes - Apelo provido.... ()
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