Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu. Tese de que o acusado agiu em legítima defesa. Além disso, o recorrente sustenta que as provas produzidas no decorrer da persecução penal não fornecem a segurança necessária para o desfecho condenatório. Acolhimento. A vítima não compareceu em Juízo para prestar depoimento, de modo que somente o réu foi interrogado. Na delegacia de polícia, a ofendida afirmou que foi agredida pelo seu companheiro que, dentre outros golpes, desferiu socos em sua boca, a ponto de fazê-la sangrar. Ocorre que o laudo pericial não constatou qualquer lesão na aludida região; e a fotografia juntada aos autos tampouco indica ferimento nos lábios da ofendida. Há, como ressaltado pela defesa e pela PGJ em seu prestimoso parecer, incongruência entre as declarações da ofendida e o conjunto probatório. De mais a mais, trata-se de indivíduo primário e sem qualquer anotação em sua certidão de antecedentes que pudesse indicar tendência à prática de crimes desta natureza. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Recurso provido com a absolvição do recorrente na forma do CPP, art. 386, VII.