Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo- Busca domiciliar ocorrida em imóvel situado no mesmo numeral, todavia repartido internamente por integrantes de um mesmo grupo familiar- Busca autorizada pelo Poder Judiciário com localização de produto do roubo (notebook) e revólver empregado no crime- Nulidade da diligência não acolhida- Reconhecimento pessoal reafirmado pela vítima que já conhecia o roubador de vista, eis que frequentavam o mesmo bairro- Apelante confesso no inquérito policial- Negativa de autoria apresentada em juízo, sem força de desconstituir a certeza da autoria- Argumentos defensórios não acolhidos- Dosimetria da pena- Confissão detalhada ofertada no inquérito policial suficiente para neutralizar a nota de reincidência, que subsiste apenas quanto a necessidade da fixação do regime fechado- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte