Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO C/C VENDA CASADA DE SEGURO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE TERCEIRA EMPRESA ESTRANHA À LIDE - APELANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO OU PARTICIPOU DO PROCESSO A QUALQUER TÍTULO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da instituição financeira não conhecido... (Continua)