Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e 10º da citada lei preenchidos. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Turmas do Colégio Recursal. Pagamento das diferenças que se impõe. Recurso a que se dá provimento.