Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE LEILÃO REALIZADO NA INTERNET. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FALSIDADE DO EVENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR MANTER A CONTA UTILIZADA NO GOLPE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS EXIGIDAS EM SITUAÇÕES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO