Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO ACUSADO NO MONTANTE DEFINITIVO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL AOS FATOS. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. O SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA DE FOGO À MARGEM DO CONTROLE ESTATAL, AINDA QUE ESTEJA DESMUNICIADO, TEM POTENCIAL DE INTIMIDAÇÃO E AFETA SOBREMANEIRA A SEGURANÇA COLETIVA, CARACTERIZANDO, DESTARTE, O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.