Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). JUÍZO A QUO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA PARA REJEITÁ-LA, NA FORMA DO CPP, art. 395, III. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADUZINDO QUE O CASO EM TELA VERSA SOBRE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA MULHER, A ATRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É REVESTIDA DE MAIOR PESO PROBATÓRIO (OU INDICIÁRIO). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRIDO PRATICOU, SEM ANUÊNCIA DA VÍTIMA, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, A IMPORTUNANDO AO ESFREGAR O BRAÇO EM SUA PERNA, NO CURSO DO TRAJETO QUE PERCORRIAM, EM VIRTUDE DE UMA CARONA QUE O DENUNCIADO OFERECERA À VÍTIMA. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III), QUE CONSISTE NO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SUSTENTE A ACUSAÇÃO, APONTANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CAPAZES DE LEGITIMAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALTA VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEVE SER CONFERIDO PESO ESPECIAL À PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDO AO CONTEXTO DE CLANDESTINIDADE EM QUE NORMALMENTE SÃO PRATICADOS OS DELITOS SEXUAIS. EMBORA ABSOLUTAMENTE REPROVÁVEL A SUPOSTA ATITUDE DO ACUSADO, INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSAM INDICAR O DOLO ESPECÍFICO DO RECORRIDO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA EM GRAU TIDO COMO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESTACANDO-SE QUE A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET NA DENÚNCIA FOI O PRÓPRIO MARIDO DA VÍTIMA, O QUAL PROTAGONIZOU DESENTENDIMENTO COM O ACUSADO. AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INICIAL ACUSATÓRIA, AO AFIRMAR QUE «ATO CONTÍNUO, COMPARECERA À 156ª DP PARA RELATAR FORMALMENTE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL SOFRIDA, FATO É QUE A VÍTIMA APENAS COMPARECEU À DELEGACIA PARA RELATAR A SUA VERSÃO DOS FATOS APÓS A BRIGA ENTRE SEU MARIDO E O ORA ACUSADO, QUE TEVE COMO PANO DE FUNDO O ACERTO DE CONTAS SOBRE A DINÂMICA ORA EM APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 395, III, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.