Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . Constata-se que o acórdão regional contém tese explícita acerca das matérias veiculadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto a aspectos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia. Destarte, não há cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. (SÚMULA 296/TST) . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Com efeito, quanto ao tema «enquadramento sindical/bancários/horas extras, o conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que « analisando a matéria sob o enfoque dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, verifico que não restaram conjugados os requisitos autorizadores da relação empregatícia em relação ao Banco Pan S/A. « Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo não provido .