Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 430.6395.0476.6294

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS. SÚMULA 296/TST, I. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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