Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória c.c repetição de indébito tributário. Recurso Inominado. Preliminarmente, modulação do Tema 1.177 pelo STF. No mérito, Inaplicabilidade do regime do regime dos servidores públicos civis aos militares, conforme Tema 160 do STF. Parcial Provimento. Reconhecer validade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: Ação Declaratória c.c repetição de indébito tributário. Recurso Inominado. Preliminarmente, modulação do Tema 1.177 pelo STF. No mérito, Inaplicabilidade do regime do regime dos servidores públicos civis aos militares, conforme Tema 160 do STF. Parcial Provimento. Reconhecer validade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, não se cogitando de repetição ou outra forma de desconta até essa data.