Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de consumo. Contrato Bancário. Fraude. Inocorrência.

I. Caso em exame. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Fraude. Comprovação da relação contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) cerceamento de defesa. Produção de prova pericial grafotécnica; b) fraude; c) relação de consumo; d) inversão do ônus da prova; e) comprovação da relação contratual. III - Razões de decidir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para a análise das questões postas em debate. Contrato bancário. Nesta ação, ajuizada no dia 22/6/2023, a autora afirmou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com referência no contrato 0041437880001. Mas com a contestação, o réu juntou proposta de adesão Cartão de Crédito Consignado, datado em 02/12/2021, Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de autorização, cópia dos documentos pessoais da autora, comprovante de residência. Requerente que admite o aporte de respectiva quantia em sua conta corrente. Contrato intermediado por correspondente bancário. As assinaturas no contrato são semelhantes àquelas que constaram nos documentos pessoais apresentados. O contrato está acompanhado de cópias do RG e comprovante de residência. Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a ciência e anuência da parte autora com as cobranças realizadas. Litigância de má fé. Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Condenação afastada. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido