Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão impugnada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do arrematante, para quitação do débito tributário municipal. Insurgência apresentada pelo síndico dativo da massa falida.

Arrematação é forma originária de aquisição da propriedade. Arrematante recebe o imóvel livre de ônus. Não se verifica a legitimidade do arrematante para proceder ao levantamento do valor correspondente ao débito de IPTU. Em processo falimentar é necessária a observância da ordem prevista na Lei 11.101/05, art. 83. Afastada, portanto, a regra do CTN, art. 130. Municipalidade deverá perseguir seu crédito pela via adequada. Decisão reformada. Resultado. Agravo provido.