Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO