Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO.

Policial militar reformado que postula o pagamento de proventos de aposentadoria equivalentes ao posto imediatamente superior, por incapacidade para a função militar decorrente de acidente em serviço. Cabimento. Sindicância administrativa que concluiu a inexistência de transgressão disciplinar, bem como de qualquer contribuição do autor para a ocorrência do evento, de forma que tem direito aos benefícios da Lei Estadual 5.451/1986. Retroação até a data do acidente que culminou na incapacidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso da FESP desprovido.... (Continua)