Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes à contribuição não reconhecida na conta do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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