Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo consignado do banco requerido que ela não contratou. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. O banco réu interpôs Apelação, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)