Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento dos contratos que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contratos exibidos pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas eletrônica exibida (biometria facial). Cabimento. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a autora levantou dúvida, em tese, razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. Sentença anulada, para que seja realizada a perícia grafotécnica em relação ao material digital, sob o encargo do demandado, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)