Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - (Abertura de Conta Pessoal e Cartão Safra Infinite Crédito) - Magistrado que, considerando que a cláusula de foro de eleição inserida no contrato dificulta a defesa da aderente, reconheceu, de ofício, a incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (domicílio da ré/agravada) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do executado/agravado não configurado - Recurso provido.... (Continua)