Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Razoabilidade - Justiça gratuita que foi indeferida no início do feito, tendo os embargantes/apelantes se insurgido por meio de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, e julgado improvido - Manutenção do improvimento quando da apreciação de embargos de declaração - Recurso especial pendente de julgamento que não possui efeito suspensivo - Extinção mantida - Some-se a isso o fato de que o pedido de gratuidade já havia sido indeferido no bojo da execução, contra o que houve agravo de instrumento, já transitado em julgado - Parte que está reiterando pedidos de gratuidade, em curto espaço de tempo, sem prova de alteração da situação econômico-financeira - Apreciação de outras matérias descabida, eis que algumas delas necessitariam, inclusive, de dilação probatória, como a alegação de quitação do débito - Ainda que assim não fosse, quanto à aventada impossibilidade de redistribuição da ação de execução, não se denota, a priori, óbice, a teor do CPC, art. 486 - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)