Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -

Carteira de trabalho digital acostada aos autos que indica que o valor bruto da remuneração da autora atinge em torno de dois salários-mínimos, bem como há comprovação de que referida parte é isenta de declaração anual de imposto de renda. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc. Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial, que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)