Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel indivisível - Necessidade de intimação pessoal do cônjuge - CPC, art. 842 - Irregularidade, entretanto, sanável com a observância das formalidades da alienação - Intimação que pode ocorrer até este momento, sem prejudicar a higidez da constrição - Irregularidade que não prejudica a meação do cônjuge não executado - Preservação garantida no produto de eventual alienação - Recurso desprovido, com determinação.

AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso