Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Procedimento de arbitramento. Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Notificação de herdeiras. Método comparativo direto com dados de mercado, UFESP descapitalizada até a data do óbito, desconto dez por cento ao final, conforme recomendação de IBAPE. Três elementos comparativos por imóvel. Dados declarados pelo contribuinte. Sem violação aos CTN, art. 148 e CTN art. 149. Via mandamental com análise restrita dos elementos, sem ilegalidade manifesta. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)