Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 2,5% da tabela DPVAT (R$ 337,50). Recurso da ré que não merece prosperar. Boletim de ocorrência que é dotado de fé pública e de presunção relativa de veracidade, não desconstituída pela parte contrária que o impugnou. Documentos médicos da data do acidente acostado nos autos, que indicam que a autora deu entrada em hospital público por acidente de trânsito com veículo automotor apresentando trauma em ombro esquerdo. Boletim de ocorrência suficiente como prova do acidente e que, somado aos documentos médicos e laudo pericial do IMESC, tornam certo que a invalidez constatada é decorrente do acidente narrado. Nexo causal comprovado. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.