Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva refutada - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Documentos que revelam a existência de mais de uma fonte de renda - Recebíveis em valor incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo - Situação que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)