Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA DE REPERCUSSÃO 1143. 1 -

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Embora não indique a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, a embargante postula manifestação sobre a competência da Justiça do Trabalho à luz do Tema de repercussão 1143 do STF. 3. No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". O STF fixou ainda a modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. No caso em exame, existe decisão de mérito pronunciada pelo TRT da 15ª Região no julgamento do recurso ordinário, ocorrido em 17/11/2022. Portanto, restou preservada a competência da justiça do trabalho para apreciar o presente feito. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... (Continua)