Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização - Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da construtora ré - Incontroverso atraso na entrega da obra, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes devidos - Aplicação do Tema 966 do STJ - Cobrança de juros de obra que somente é devida dentro do período estabelecido contratualmente para a entrega das chaves. Tema pacificado pelo C. STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 996) e por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 06). Sentença mantida - Recurso desprovido