Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida pelo sentenciado. Possibilidade de reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda. - PROVIMENTO AO RECURS... ()
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