Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Marcos Assunção da Silva Ferreira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, devido à primariedade do réu. Apela o acusado, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)