Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Alegação de que existiria omissão no acórdão embargado - Cabimento - Hipótese em que o venerando acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do pedido de imposição de sanção, caso o agravado descumpra a determinação de exibição de documentos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)